A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (25), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Xandrinho (PV), que altera a lei que dispõe sobre a implantação dos centros de reabilitação integral para deficientes mentais e autistas. O texto aprovado, que com a nova redação ganhou caráter autorizativo, propõe alterar o artigo cinco da lei citada, passando a incluir Itaboraí e Itaguaí na lista de municípios contemplados com os centros.
A lei citada diz que as unidades deverão dispor de instalações físicas, equipamentos, recursos humanos, formação e/ou capacitação na área de reabilitação, para o atendimento a crianças e adolescentes com deficiência mental e autismo, que requeiram cuidados de reabilitação, tratamento, prevenção de deficiências secundárias e tratamento e/ou orientação familiar consoantes com os atendimentos médicos. O projeto segue agora para o governador Sérgio Cabral (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
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