A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (06), em discussão única, o projeto de lei, de autoria do Poder Executivo, que faz uma correção de redação no texto da lei, que trata da simplificação dos processos de abertura e fechamento de microempresas e empresas de pequeno porte no estado.
A proposta aprovada esta tarde substitui a referência ao artigo 16 pelo artigo 13, no trecho que autoriza a administração pública a associar-se ao Sistema Integrador da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios. O artigo 13 define as atribuições do Comitê Gestor de Integração do Registro Empresarial, como interligar sistemas estaduais e municipais de legalização, alteração e baixa de empresários, enquanto o artigo 16, citado por engano, apenas esclarece que o Cogire expedirá instruções necessárias à aplicação da norma.
Segundo a justificativa assinada pelo governador Sérgio Cabral (PMDB), o erro dificulta o processo de simplificação que a lei pretende implementar. “A edição desta lei retificadora haverá de facilitar a realização de convênios entre as Secretarias de Estado com os municípios e órgãos Federais, consagrando, assim, a simplificação do processo de legislação empresarial”, diz. O texto segue para análise do Governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de 15 dias úteis para sancionar a norma.
Comunicação Social da Alerj
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