A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta sexta-feira (27), em discussão única, quatro propostas do Poder Executivo tratando de benefícios aos funcionários da Secretaria de Estado de Fazenda. Todos seguirão à sanção do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB).
Os projetos de lei tratam, das carreiras de oficial de Fazenda e de agentes e auxiliares de Fazenda. Além de estabelecer regras sobre as funções, os textos trazem o reajuste de 35% para todos. Originalmente, o pagamento seria feito em quatro parcelas, mas a Alerj, através de emenda parlamentar, reduziu para duas, a serem pagas em julho desde ano e do ano que vem. Os textos do Governo também abrangem os aposentados e pensionistas de todas as carreiras e garantem o pagamento da gratificação referente ao regime especial de Trabalho da Administração fazendária. O projeto aprovado, fixa os vencimentos dos auditores fiscais.
A Casa também aprovou o projeto de lei complementar, que limita as despesas com o pagamento da prestação pecuniária eventual, paga aos auditores a título de retribuição por alcance de meta. De acordo com a proposta, o pagamento da gratificação passará a ser limitada, semestralmente, a 50% do montante do Fundo Especial de Administração Fazendária.
Comunicação Social da Alerj
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