A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (15), em segunda discussão, o projeto de lei, dos deputados Luiz Paulo (PSDB) e Roberto Henriques (PSD). Ele determina que os proprietários das barracas que comercializam alimentos perecíveis, de origem animal, nas feiras livres em geral, ou em qualquer outra localidade, passem a usar veículos especiais, dotados de sistema de refrigeração e expositores refrigerados vedados às ações de poeira, insetos e sol. O texto diz ainda que o Poder Executivo poderá firmar parceria com as vigilâncias sanitárias municipais para fiscalizar os comerciantes, que terão 180 dias para se adaptar as normas. “A lei visa a defesa do consumidor, procurando evitar que ele adquira um produto que possa estar em processo de deterioração. Na carne de porco, por exemplo, esse processo é muito rápido, caso a mesma não esteja devidamente acondicionada”, explica Luiz Paulo. O projeto segue para análise do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Edição: Camilo Borges
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