Termina às 17 horas da próxima sexta-feira (28), o prazo para que emendas sejam apresentadas à Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2015. Ontem à noite (25) foi realizada a terceira e última audiência pública da LOA para ouvir os vereadores e a sociedade. Com receita estimada em R$ 2.201.541.194,00 (R$ 2.2 bilhões), tramita na Câmara através de mensagem-executiva.
Anistia e redução de ISS
Deu entrada ontem na Casa, a mensagem, encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PT), que concede anistia e remissão de multas e juros de créditos tributários relativos ao Imposto Sobre Serviços, Imposto Predial e Territorial Urbano e Taxa de Coleta Imobiliária de Lixo gerados até 31 de dezembro de 2011. O disposto alcança os créditos tributários inscritos ou não em dívida ativa, ajuizados ou não, com ou sem interposição de embargos à execução.
Diz ainda o texto que o benefício concedido será deferido na proporção do valor das multas e juros devidos em 100% para o caso de pagamento à vista do valor do crédito principal; 90% caso o crédito seja parcelado em até 12 vezes; 80% em mais de 12; 70% para 36 vezes; 60% para 48 vezes; e 40% caso o crédito seja parcelado em mais de 60 vezes e podendo chegar até 120.
A matéria também inclui o artigo 87-A, na Lei do Código Tributário do Município de Niterói, no que diz respeito as administradoras de planos de saúde. Em sua justificativa o Executivo destaca que “se mostra salutar a redução da alíquota dos serviços prestados à saúde de 3% para 2%, diminuindo os custos da atividade e estimulando não só maiores investimentos das empresas que já atuam no município, como também o ingresso de outras que vejam em Niterói um ambiente sustentável para exercer sua atividade”.
ASCOM CMN
Edição: Camilo Borges
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