A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (12), em segunda discussão, o projeto de lei, do deputado Wagner Montes (PSD), que altera a Lei, que obriga açougues e supermercados a dar informações sobre seus produtos e fornecedores.
Pelo novo texto, além das sanções administrativas, caberá ao Poder Executivo designar o órgão para fiscalizar o cumprimento da lei. “A ideia do projeto é adequar à norma a Lei, que trata da aplicação das sanções administrativas e das infrações em consonância com a proteção e a defesa do consumidor”, explica o deputado.
O projeto seguirá para análise do governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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