A Justiça estadual vai conseguir reestruturar seu quadro de pessoal. Para isso, todos os cargos efetivos e de comissão, bem como as funções gratificadas e comissionadas, serão regidos por legislação única. Proposta neste sentido, do Poder Judiciário, foi aprovada na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro através de projeto de lei, nesta quarta (17), em discussão única. Além de definir o quantitativo de cargo e funções de confiança, o texto estabelece atribuições e as remunerações delas. Um de seus itens prevê a criação de 14 cargos de funções gratificadas símbolo CAI-6 (R$ 4.602,79). Outras funções, diz o projeto, foram transformadas com redução de despesa.
O projeto esclarece ainda que a remuneração em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete, símbolos DG e CG, respectivamente, quando ocupados por servidor efetivo do quadro único de pessoal, ou servidor requisitado de outro órgão, corresponderá a 75% do valor estabelecido pelo projeto, que gira em torno de R$ 25 mil. Ele assegura que os reajustes aplicados à remuneração dos cargos e funções de confiança não serão superiores aos aplicados aos cargos na revisão anual, que estabelece que 75% dos cargos em comissão do quadro serão ocupados por serventuários ativos, estando igualmente garantido que as funções gratificadas serão ocupadas pelo pessoal do quadro próprio.
A estimativa calculada pelo Judiciário é que o projeto gere uma aumento anual da despesa com pessoal da ordem de R$ 1,5 milhão para o ano de 2015, correspondendo a percentual inferior a 0,01% da receita corrente líquida projetada para o mesmo ano e para 2016 e 2017. A lei entraria em vigor a partir de 1ª janeiro de 2015. “Essa consolidação dos cargos só vem trazer uma organização, sem aumento de despesas. Os cargos já existem e os valores já são esses. É também uma forma de trazer esse quadro para a transparência. Houve alguns pequenos ajustes, que na hora de consolidar, vimos que eles ficariam faltando. São 16 cargos criados de chefia de serventia, CAI-6. É algo que o orçamento do Tribunal absorve”, explica a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
O projeto esclarece ainda que a remuneração em comissão de Diretor Geral e Chefe de Gabinete, símbolos DG e CG, respectivamente, quando ocupados por servidor efetivo do quadro único de pessoal, ou servidor requisitado de outro órgão, corresponderá a 75% do valor estabelecido pelo projeto, que gira em torno de R$ 25 mil. Ele assegura que os reajustes aplicados à remuneração dos cargos e funções de confiança não serão superiores aos aplicados aos cargos na revisão anual, que estabelece que 75% dos cargos em comissão do quadro serão ocupados por serventuários ativos, estando igualmente garantido que as funções gratificadas serão ocupadas pelo pessoal do quadro próprio.
A estimativa calculada pelo Judiciário é que o projeto gere uma aumento anual da despesa com pessoal da ordem de R$ 1,5 milhão para o ano de 2015, correspondendo a percentual inferior a 0,01% da receita corrente líquida projetada para o mesmo ano e para 2016 e 2017. A lei entraria em vigor a partir de 1ª janeiro de 2015. “Essa consolidação dos cargos só vem trazer uma organização, sem aumento de despesas. Os cargos já existem e os valores já são esses. É também uma forma de trazer esse quadro para a transparência. Houve alguns pequenos ajustes, que na hora de consolidar, vimos que eles ficariam faltando. São 16 cargos criados de chefia de serventia, CAI-6. É algo que o orçamento do Tribunal absorve”, explica a presidente do Tribunal de Justiça, desembargadora Leila Mariano. O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Edição: Camilo Borges
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