A Comissão de Educação da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, presidida pelo deputado Comte Bittencourt (PPS), vai apresentar uma emenda
orçamentária para que o Conselho de Alimentação Escolar tenha mais autonomia no trabalho de fiscalização das instituições de ensino. A decisão foi anunciada durante audiência pública, nesta quarta (11), no Palácio Tiradentes. A sugestão foi apresentada pelo deputado Flávio Serafini (PSol), membro suplente do colegiado. “O CAE é um órgão
fiscalizador ligado à própria gestão do Governo. Mesmo assim, é uma relação de duplo sentido: colabora e fiscaliza. Por isso, tem que ter sua autonomia respeitada, para que não precise ficar fazendo pedidos permanentes à Secretaria de Estado de Educação e prejudique os alunos”, frisou.
No final do ano passado, as escolas do estado deixaram de receber cerca de R$ 6 milhões de repasse da verba do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação para a merenda escolar. O atraso ocorreu pela falta de envio do parecer conclusivo em relação à prestação de contas da Seeduc. Por conta disso, o FNDE suspendeu as parcelas referentes aos meses de novembro e dezembro. A presidente do CAE, Ana Cristina Ferreira Mirrha, explicou que o Conselho não pôde enviar o relatório a tempo, pois o site do fundo estava
desatualizado, com o nome dos conselheiros antigos. “Tínhamos um prazo para cumprir, mas, no portal do FNDE, os cinco conselheiros que teriam que dar parecer já tinham sido substituídos e os que estavam presentes não se acharam no direito de emitir o relatório no nome de outra pessoa”, elucidou Ana Cristina.
A Secretaria entrou com um recurso para reaver a verba e conseguiu que o FNDE liberasse a parcela referente a dezembro, depositada em janeiro deste ano. Já o valor relativo ao mês de novembro será acordado. Para evitar que falhas como essa se repitam, o conselho pediu à Seeduc a realocação de servidores administrativos para o órgão. O valor destinado à merenda escolar no estado é de R$ 0,76 por aluno, sendo R$ 0,46 pagos pelo Governo
do Rio e R$ 0,30, pelo FNDE. Em 2014, o repasse da Seeduc foi de aproximadamente R$ 133 milhões para as escolas da rede estadual.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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