As cidades fluminenses que não têm Planos de Cargos, Carreiras e Vencimentos para os profissionais de educação da rede pública podem perder os repasses de verba do Governo do Estado. Este é o objetivo do projeto de lei, do deputado Comte Bittencourt (PPS), que a Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (10), em segunda discussão. O prazo para as cidades se adequarem à norma será de um ano após a publicação da lei.
Pelo texto, os municípios não perderiam repasses previstos na Constituição, apenas transferências voluntárias, como verba de emendas parlamentares. O deputado destaca que uma lei federal determinou que, até 31 de dezembro de 2009, todos os Estados e municípios brasileiros deveriam ter planos de cargos da educação. "Este é um direito assegurado aos profissionais de educação, e também uma das principais formas de consolidação da valorização da categoria em termos salariais", destaca Comte.
O projeto será enviado ao governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que tem 15 dias úteis para decidir pela sanção ou veto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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