Agora é lei: concessionárias e revendedoras de veículos usados localizadas no estado serão obrigadas a expor as verdadeiras placas dos carros. É o que garante a Lei 5.840/10, de autoria do deputado Caetano Amado (PR), publicada no Diário Oficial do Executivo desta quarta-feira (17/11). A regra busca permitir aos consumidores a checagem da situação documental dos veículos antes da compra. Para o autor da lei, a nova norma combate a má-fé de algumas revendedoras que, ao usar placas de propaganda de suas lojas, impedem a checagem e garantem o negócio em cima da desinformação dos clientes. "Eu mesmo tenho um amigo que, há alguns anos, comprou um carro que havia sido 'ressuscitado': montado com o chassi de um, motor de outro. Além de ter perdido dinheiro, porque a concessionária, ilegal, não desfez o negócio, ele ainda teve que enfrentar as dificuldades causadas pela compra de um automóvel roubado", relatou Caetano Amado. "Com esta proibição, o consumidor ganha a chance de verificar ilegalidades ou a existência de multas em aberto, para não ser lesado depois", acrescentou.
Comunicação Social da Alerj
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