Os Centros de Inclusão Digital, também conhecidos como lan houses, estão mais próximos de serem reconhecidos com serviços de especial interesse social. A medida, do projeto de lei, aprovado em primeira discussão nesta terça (27), se baseia no papel destes estabelecimentos na universalização do acesso à internet. O autor, deputado Marcelo Freixo (PSol) agradeceu aos demais colegas da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e classificou a proposta como um marco pela mudança da atual percepção sobre estes serviços. “Hoje, 50% das lan houses do Rio não são legais, e isso se deve a uma falta de compreensão sobre o papel determinante destes locais na informação, educação”, argumentou ele, informando que três a cada quatro brasileiros não têm internet em casa. “É preciso dar visibilidade a elas e incentivar a criação de políticas públicas voltadas ao incentivo do acesso à informação, à pesquisa”, complementou.
Além de definir inclusão digital, incumbindo o Estado da elaboração de projetos e ações que facilitem o acesso às tecnologias de informação e comunicação, o texto determina que os Centros de Inclusão Digital inibam o acesso de menores de idade e garantam a inviolabilidade de dados pessoais do usuário. Eles também deverão adotar medidas de estímulo ao desenvolvimento educacional e cultural e ao uso da internet para fins sociais, profissionais, de entretenimento, além de facilitar o acesso às instituições públicas e garantir a acessibilidade de pessoas com deficiência.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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