APROVADO DOCUMENTO QUE PODE INIBIR CONSTRUÇÕES EM ÁREA DE RISCO

A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (29), em segunda discussão, o projeto de lei, que cria no estado o Documento de Enquadramento Urbanístico Ambiental. Proposto pelos membros da já encerrada CPI que investigou as responsabilidades na tragédia causada pelas chuvas na Região Serrana, o Deua dará às concessionárias de serviço público o poder de atestar a possibilidade, ou não, de prestação de serviço em determinado imóvel, de acordo com suas características urbanísticas. Em plenário, o deputado Luiz Paulo (PSDB), que presidiu a CPI, explicou que a proposta desestimula a ocupação de áreas de risco e de preservação ambiental ao impedir a oferta de serviços como o fornecimento de luz. “Assim, evitamos que pessoas sejam vitimadas pelas chuvas e a depredação de determinadas áreas”, disse. O Deua deverá observar modelo padrão a ser proposto pelo Instituto Estadual do Ambiente e aprovado pelo Conselho Estadual do Ambiente. Deverá ainda conter informações sobre coordenadas geográficas do imóvel e se o imóvel localiza-se em área de preservação, além da existência de Habite-se. O projeto segue para o governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar a proposta. Comunicação Social da Alerj Edição: Camilo Borges