As Margens Máximas de
Valor Agregado, utilizadas para efeito de cálculo do ICMS que
incide sobre os produtos enquadrados no sistema de substituição
tributária sairão da norma que trata do tributo. A
alteração, proposta pelo Governo do Estado no projeto de lei, foi aprovada nesta quinta (28), em discussão
única, pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro. O projeto foi
aprovado com duas emendas que asseguram que as margens, que serão
estabelecidas por decreto, tenham sua definição precedida por
pesquisas de mercado “efetuadas por instituições de reconhecida
capacidade técnica em nível nacional” ou por adesão a protocolos
do Conselho Nacional de Política Fazendária. “Os
deputados demonstraram preocupações justas, mas, após diálogo,
conseguimos avançar dando absoluta transparência ao processo”,
garantiu o líder do Governo na Casa, deputado André Correa (PSD).
Outras medidas
incluídas por emenda garantem que as novas margens, antes de
publicadas, serão encaminhadas à Comissão de Tributação da
Alerj, que deverá realizar audiência pública sobre o assunto. As
entidades de representação interessadas, como as de indústria e
comércio, também receberão as margens antes de serem publicadas na
forma de um decreto. Outra emenda ampliou de seis para 12 o número
de parcelas em que o ICMS sobre estoque poderá ser recolhido.
A proposta foi tema de
reunião do Colégio de Líderes. Na ocasião, deputados
levantaram suas dúvidas e temores quanto a retirada das margens da
lei, medida que foi defendida pelo secretário-chefe da Casa Civil,
Regis Fichtner, que defendeu que não há reserva legal para fixação
de valores sobre o qual incidirá o imposto. O secretário de Estado
de Fazenda, Renato Villela, disse que a iniciativa confere agilidade
ao sistema de tributação. “Estamos evitando o engessamento dos
valores. Como não houve consenso sobre a dupla taxação de micro e
pequenas empresas, que também recolhem no Simples, o presidente da
Alerj, deputado Paulo Melo (PMDB) se comprometeu a colocar em votação
em agosto proposta do deputado Luiz Paulo (PSDB) que beneficia estes
empreendimentos prevendo redução da MVA pra esses empreendimentos.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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