A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quarta (13), em
primeira discussão, a PEC 22/12, que impõe aos candidatos a uma
vaga como conselheiros do Tribunal de Contas do Estado as
mesmas regras do Ficha Limpa. A proposta, salientou o autor, deputado
Luiz Paulo (PSDB), apenas inclui os aspirantes a este cargo nas
regras às quais já são submetidos os candidatos a cargos nos
poderes Executivo, Legislativo e Judiciário no estado, “onde novas
nomeações já obedecem estes critérios”, diz ele, que assina o
texto ao lado do ex-deputado Robson Leite.
O texto inclui na
constituição do estado uma relação de onze condições que
impedem a nomeação para a vaga de conselheiro do Tribunal de Contas
do Estado. Estão compreendidas entre as vedações: haver
representação julgada procedente pela Justiça Eleitoral;
condenações contra economia popular, patrimônio privado, abuso de
autoridade, tráfico e outros; ter tido excluído o direito ao
exercício da profissão por desvio ético; e ex-chefes do Executivo
e membros do Legislativo que tiverem renunciado a seus mandatos após
representação.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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