Câmara Municipal de Niterói aprova três projetos e substitutivo que define chefias para fiscais de tributo

A sessão plenária realizada na Câmara de Vereadores nesta quinta (31), aprovou, em primeira e segunda discussão, com dispensa de interstício, três projetos de lei de autoria dos vereadores Waldeck Carneiro (PT), João Gustavo e Paulo Bagueira, ambos do PPS. Também foi aprovado, em segunda discussão, o substitutivo apresentado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, que define as funções exercidas por ocupantes do cargo efetivo de fiscal de tributos. A plenária também fez a leitura de 21 ofícios, sendo 20 da Secretaria Municipal de Governo e um do Ministério do Meio Ambiente; de 25 indicações legislativas; e de dois telegramas do Ministério da Saúde. 

 

O substitutivo referente aos fiscais de tributo define como funções exercidas, exclusivamente, por fiscais de tributos as de superintendentes da Receita, de Fiscalização de Tributos, e de Tributos Imobiliários. Também estão incluídas as funções de coordenadores da Dívida Ativa, de Receitas Diversas, do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, de Tributação, de Estudos e Análises Tributárias e de Planejamento e Fiscalização, todos vinculados a estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Fazenda.

Entre os projetos aprovados estão, sobre a obrigatoriedade do plantio de uma árvore por concessionárias de automóveis e de motocicletas para cada veículo comercializado, de Waldeck Carneiro; e o, sobre a instalação e funcionamento de parques de diversão itinerantes, de Paulo Bagueira. João Gustavo teve aprovado o projeto, que disciplina a forma de acondicionamento de ferros-velhos, sucatas e materiais reutilizáveis e recicláveis.

Foi feita, ainda, a leitura do projeto de lei, sobre a fixação de cartazes com indicação de doenças sexualmente transmissíveis, nos sanitários de uso público de Niterói, também de autoria de Paulo Bagueira.

Ascom CMN

Edição: Camilo Borges