A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quinta (28), em
segunda discussão, o projeto de lei, que cancela multa
contratual por rescisão contratual em empresas de telefonia quando o
consumidor tiver perdido o emprego. O projeto é do deputado Wagner
Montes (PSD), que tem projeto em tramitação fazendo o mesmo com
empresas de internet. “A propositura pretende garantir que os
usuários cancelem seus planos sem terem que arcar com a multa
contratual proveniente da quebra de fidelidade de 12 meses, quando
comprovarem que perderam o vínculo empregatício após a adesão do
contrato”, explica, argumentando que o desemprego é motivo
suficiente para o consumidor comprovar que não pode manter o
compromisso assumido. O projeto será enviado ao governador, que terá
15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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