REPRESENTANTES DO GOVERNO TIRAM DÚVIDAS SOBRE CONTAS DO EXECUTIVO‏

A Comissão de Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu o secretário de Estado de Planejamento e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa, para uma prestação de contas da execução orçamentária do último ano. O encontro, realizado nesta segunda (18), incluiria ainda a votação do parecer às contas, mas, a pedido do deputado Luiz Paulo (PSDB), a discussão foi adiada para o próximo dia 26. “Foi uma reunião produtiva, em que os deputados puderam esclarecer alguns pontos levantados pelo parecer do Tribunal de Contas do Estado. Semana que vem, votaremos as contas”, disse o presidente da comissão, deputado Coronel Jairo (PSC).

Apesar de ter cobrado o adiamento com o pretexto de que precisava de mais tempo para se debruçar sobre o parecer do TCE, que tem 617 páginas, Luiz Paulo levantou diversas questões, que foram respondidas por Ruy Barbosa e pelo subsecretário de Política Fiscal da Secretaria de Estado de Fazenda, George Santoro. Entre as principais, uma delas veio acompanhada de reivindicação: que o Executivo estabelecesse regras claras sobre cancelamento de programas de trabalho para remanejamento de previsões orçamentárias. Embora Ruy Barbosa tenha dito que o remanejamento obedece os limites estabelecidos, que giram em torno de 25%, dependendo do texto da Lei Orçamentária, o parlamentar voltou a dizer que essa prerrogativa torna o Orçamento do Estado uma “peça de ficção”.

Alegando que o remanejamento cria um abismo entre o texto aprovado pela Casa e o que é posto em prática, Luiz Paulo afirmou que preferia a criação, no estado, de uma versão da Desvinculação de Receita da União, que retira do Orçamento 20% da receita tributária do Executivo federal. “Não me importaria a adoção de modelo semelhante desde que o orçamento fosse cumprido”, garantiu o parlamentar, que voltou a falar sobre o alto percentual de cancelamentos de programas de trabalho nas áreas de Saúde e Educação e no Departamento de Estradas de Rodagem. O secretário disse que o remanejamento é praticado no Brasil inteiro e que o estado precisa dessa margem para trabalhar, uma vez que a previsão de arrecadação da Lei Orçamentária pode não se cumprir.

Outra questão muito debatida durante o encontro foi o cumprimento dos mínimos constitucionais de Saúde e Educação e do repasse para a Fundação de Amparo à Pesquisa, a Faperj, todos cumpridos sem muita folga. “São os mínimos sendo transformados em máximos, cumpridos sempre ‘batendo na trave’”, criticou o deputado Comte Bittencourt (PPS), que preside a Comissão de Educação da Casa e focou sua critica nesse setor. “O que observamos fazendo comparações entre as execuções nos últimos anos é uma constante redução de investimento na Educação”, apontou o deputado, contestado por Ruy Barbosa: “Colocando em valores reais, o crescimento do investimento em Educação foi impressionante, porque o estado tem tido um aumento constante de receita”.

Os deputados também aproveitaram a ocasião para solicitar informações ao Governo. Comte pediu o encaminhamento da relação das contas de convênios não realizados pela Secretaria de Educação, tema de uma próxima audiência da comissão na Casa, e Luiz Paulo solicitou esclarecimento sobre o encontro de contas promovido entre precatórios e divida ativa. Segundo ele, o TCE aponta que o resultado dessa facilitação no pagamento de tributos não foi traduzida em repasses para os municípios, que têm direito a receber 25% do ICMS e 50% do IPVA arrecadados.


Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges