A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de janeiro aprovou nesta quarta (31), em
discussão única, o projeto de lei, em que o Governo do
estado pede à Casa autorização para qualificar como Organizações
Sociais pessoas jurídicas de direito privado e sem fins econômicos
que atuem na geração de emprego. A classificação permitirá ao
Governo a celebração de parcerias, através de contrato de gestão,
com entidades para a “execução de atividades na área de geração
de emprego e renda”. A intenção é repassar para a organização
os cerca de 580 profissionais em contrato temporário através de
convênio com o Programa do Sistema Nacional de Trabalho e Emprego, hoje sob risco de demissão causado pelo fim de contrato, que
expira em novembro. O líder do Governo na Casa, deputado André
Corrêa (PSD) salientou os benefícios para estes trabalhadores que a
mudança acarreta. “Eles passarão a ter direitos trabalhistas que
enquanto temporários não têm, como o pagamento das férias e o
seguro desemprego”, citou, lembrando que entre as emendas aprovadas
pela Casa está a que dá aos profissionais com experiência
pontuação extra em possível processo de contratação pela OS.
Presente à votação,
o secretário de Estado de Trabalho e Renda, Paulo Novaes,
classificou a proposta como “solução ideal”. Segundo ele, os
empregos dos profissionais que trabalham nos 64 postos do Sine
espalhados pelo estado está em risco após sucessivas renovações
de contrato. Além dos direitos trabalhistas, ele citou segurança
jurídica e a possibilidade de qualificação, prevista no texto, como avanços. “Passará a haver, ainda, uma série de critérios
técnicos, metas de atendimento, que hoje não existem, melhorando o
serviço”, aposta ele. O atendimento de metas e a atenção à
regionalização, garantindo que os profissionais possam ser
destacados para postos próximos a suas casas, são definidos pelo
projeto do Governo. Assim, espera o secretario, o atendimento dos
postos, que oferecem serviços como emissão de carteira de trabalho
e oferta de microcrédito, se tornará mais eficaz com a gestão das
OS, que serão escolhidas mediante processo licitatório.
A proposta havia
recebido 120 emendas, das quais 35 foram aprovadas, transformando o
texto do Poder Executivo em um substitutivo da Comissão de
Constituição e Justiça. A proposta segue para sanção do
governador com alterações que definem a parceria e criam limitações
adicionais para as OSs, como a proibição de nomeação de cônjuges
e parentes do governador, vice, secretários, deputados e demais
representantes a membros do conselho administrativo e a limitação
da remuneração do diretor da OS ao teto estabelecido pela
constituição, que é o salário do Governador. Emendas também
proibiram a celebração de contrato com empresa com passivo
trabalhista. As organizações também não poderão firmar contrato
com empresas ou instituições das quais façam parte seus dirigentes
ou sócios ou ter participação em campanha de interesse
político-partidário ou eleitoral.
A garantia da
transparência na prestação desse serviço também foi tema de
diversas emendas, entre as quais a que obriga a publicação de
síntese do relatório de gestão e do balanço da organização no
Diário Oficial e no site do Governo e da OS. Emendas também
garantiram o envio, em no máximo 30 dias, do contrato de gestão à
Alerj e ao Tribunal de Contas. E o edital com a seleção da entidade
também deverá ser publicado no D.O. Ainda nesse sentido, emenda
determinou que a secretaria competente manterá cadastro das
organizações sociais, garantindo a publicidade dos dados. O
Parlamento também alterou trechos sobre a comissão de avaliação a
ser nomeada para acompanhamento dos resultados e metas alcançados
pela OS. O relatório produzido pelo grupo deverá ser enviado à
Alerj, além de ser disponibilizado na Internet, no site da
organização e da secretaria de Trabalho.
Segundo explica o
governador Sérgio Cabral na mensagem que acompanha a proposta, a
medida busca contornar problemas enfrentados pelo Estado na
contratação de temporários. “É que além de diversos
questionamentos do Ministério Público quanto ao processo de seleção
pública simplificada para a contratação do pessoal, há uma
manifesta insatisfação dos contratados temporários, que reclamam
por direitos que não lhes são assegurados pela legislação
estadual que regulamenta a contratação temporária”, argumenta
Cabral. “A presente proposta legislativa tem como escopo dar maior
eficiência aos serviços prestados à população relacionados à
execução de atividades que envolvem o Programa do Sistema Nacional
de Trabalho e Emprego”, diz. O governador terá 15 dias
úteis para sancionar ou vetar seu texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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