A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, em discussão única, nesta
quinta (20), projeto de lei, que traz regras de
restrição de acesso e trânsito em unidades de conservação da
natureza e estradas-parque. Como o texto do Poder Executivo prevê a
cobrança de tarifas como formas de reduzir o impacto causado pelo
turismo e pelos veículos, o Parlamento incluiu nele, na forma de um
substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça, um conjunto
de 14 emendas buscando, sobretudo, ampliar as isenções.
O texto que
será enviado ao governador Sérgio Cabral trará gratuidade para
crianças de até 12 anos, idosos a partir dos 60 e para pessoas com
deficiência. O artigo que já previa a isenção para os residentes
das unidades de conservação, seus funcionários, moradores do
entorno e seus parentes até terceiro grau teve seu efeito ampliado,
beneficiando ainda trabalhadores e empregados domésticos e de
comercio local (cujo acesso seja pela estrada-parque). Moradores de
municípios atravessados pelas estradas-parque e veículos com placas
desses municípios também serão isentos da tarifa de acesso.
Como medida de
prevenção de impactos ambientais decorrentes de fluxo populacional
não planejado, o projeto do Governo prevê a cobrança de tarifa de
acesso rodoviário e a limitação do total de visitantes e
transeuntes. As tarifas serão de R$ 5 por pessoa, de R$ 5 a R$ 50
por veículo de passeio, R$ 3 a R$ 30 por motocicletas e de R$ 10 a R$
100 por ônibus e caminhões.
A criação das
restrições será sempre precedida por estudo de capacidade de
carga, com prazo de vigência máximo de dez anos. Ele deverá
avaliar componentes socioculturais da área estudada e da população
local, assim como os relacionados ao bem-estar dos visitantes e
transeuntes. Emenda garantiu a inclusão nesta avaliação dos
interesses dos grupos culturalmente diferenciados que residam no
local e que dependam dos recursos naturais como condição de sua
reprodução cultural, social e religiosa –denominada população
tradicional. Eles também foram incluídos no rol dos interessados
que participarão do Conselho Gestor da Estrada Parque, que fará a
fiscalização do recolhimento de tarifas. Emenda também especificou
que estes estudos comporão os planos de manejo das unidades de
conservação.
Também foram
adicionados pelo parlamento trechos que obrigam os responsáveis pela
implementação das restrições a dar publicidade do alcance do
limite de capacidade de carga e das capacidades de tráfego das
unidades e estradas – este através de publicação no site da
unidade. Clubes excursionistas federados, como escaladores,
montanhistas e professores que decidam dar aula nos parques terão
desconto de 50%.
O Poder Executivo
promoverá o levantamento das áreas prioritárias para a
implementação das medidas, começando pelo Parque Estadual da Pedra
Selada e pelo trecho da que atravessa a referida unidade de
conservação, denominado Estrada Parque Visconde de Mauá.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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