A Comissão de Defesa
dos Direitos da Mulher enviou um ofício para o presidente da Câmara
dos Deputados, Marco Maia (PT-RS), ratificando o apoio às
convenções, elaboradas pela Organização Internacional do Trabalho, que beneficiam as empregadas domésticas. Essa informação
foi dada pela presidente da comissão, deputada Inês Pandelo (PT), em audiência pública realizada nesta
terça (11). “Essa convenção é um plano de políticas
públicas, pois homens e mulheres terão igualdade de tratamento e no
direito ao trabalho, sem haver discriminação por questões
familiares”, ponderou a petista.
A Convenção 156 se
aplica a homens e mulheres, com responsabilidades em relação a
filhos e filhas dependentes, quando estas questões restringem a
possibilidade de se preparar para uma atividade econômica e nela
ingressar, participar ou progredir. Já a Convenção 189, que tem
enfoque nos trabalhadores e trabalhadoras domésticos, propõe os
mesmos direitos fundamentais que os demais trabalhadores, como horas
de trabalho razoáveis, descanso semanal de pelo menos 24 horas
consecutivas, limite aos pagamentos em espécie, informação clara
sobre os termos e condições de emprego, respeito dos princípios e
direitos fundamentais no trabalho, incluindo a liberdade sindical, e
o direito de negociação coletiva. A vice-presidente do Sindicato de
Domésticas de Nova Iguaçu, Nair Jane de Castro, comentou sobre as
prioridades para as domésticas. “Não há horário fixo de
trabalho, nem garantias de recebimento de hora extra. É muito
importante que essa regulamentação nos contemple”, acrescentou.
Quatro países já
ratificaram essas convenções: Bolívia, Uruguai, Nicarágua e
Filipinas. Os acordos devem entrar em vigor doze meses após a
ratificação. A coordenadora continental da Associação Campanhas
Mulheres pela Vida, Fani Sanchez, explicou que tratar os empregados
domésticos como os outros trabalhadores eleva o índice de
desenvolvimento do país. “A aprovação é necessária para que o
país continue em crescimento”, concluiu. Foram ouvidas diversas
representantes de associações e organizações que defendem o
direito das mulheres e o direito das empregadas domésticas. A
presidente da comissão reiterou a importância da pressão popular
em conjunto com ações do governo. “A ratificação da comissão é
mais uma atitude, somando com a mobilização social, que vai criar
uma pressão democrática pra que seja agilizada a assinatura para a
aprovação desta convenção”, finalizou Inês. Ainda estavam
presentes na reunião a presidente do Sindicato das Domésticas,
Jorgina dos Santos, e a coordenadora do Centro de Ação Comunitária, Rosa Maria Alvarenga, entre outros.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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