A Comissão de Defesa
dos Direitos Humanos e Cidadania da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro está elaborando dois projetos de lei com o objetivo de
garantir a integridade dos moradores de locais ameaçados de remoção.
Presidente da comissão, o deputado Marcelo Freixo (Psol) apresentou os textos durante reunião do colegiado,
nesta quinta (06), onde as remoções na cidade do Rio de
Janeiro foram debatidas. “Esse é um grande tema. Então, é
fundamental que a Assembleia Legislativa, principalmente a Comissão
de Direitos Humanos, possa atuar. A situação está se agravando e
precisamos avançar nas garantias legais dos cidadãos”, disse
Freixo.
Um dos projetos prevê
que as famílias de baixa renda que ganham de zero a três salários
mínimos sejam priorizadas na locação dos recursos do Fundo
Habitacional de Interesse Social, caso estejam ameaçadas de remoção
ou acabem efetivamente removidas. O outro projeto prevê uma
alteração na Lei, para que a norma não trate somente de
conflitos coletivos, mas também de conflitos individuais. De acordo
com Freixo, é importante que um maior número de deputados possa
assinar o projeto e trazer contribuições para a causa: “Um amplo
debate é o que faz uma lei ser melhor”.
Durante a reunião, o
professor Carlos Vainer, do Instituto de Pesquisa e Planejamento
Urbano, apresentou o Plano Popular da Vila Autódromo,
comunidade do Rio localizada na Barra da Tijuca, que seria removida por causa de obras para as Olimpíadas
2016. “O projeto é resultado da organização dos moradores com a
assessoria técnica do Ippur e está fundamentado no reconhecimento
do direito daquela população de permanecer onde já se encontra”,
disse. Segundo o professor, o plano contém propostas criadas pela
própria comunidade, formada por 450 famílias, que comprovaram ser
possível manter as casas sem precisar de remoção.
“Trata-se de uma
alternativa muito mais econômica, que respeita a legislação
ambiental e os direitos humanos. Já entregamos o projeto ao prefeito do Rio, Eduardo Paes, mas ainda não obtivemos resposta”, afirmou
Vainer. O deputado Luiz Paulo (PSDB) defendeu a criação de uma comissão na Alerj para
acompanhar os casos de remoção no estado. “Esta é uma questão
que envolve todos. Por isso, defendo que a Assembleia Legislativa
tenha um representante para acompanhar esses casos e, no âmbito da
competência do Poder Legislativo estadual, possa tomar as
providências devidas para que os direitos fundamentais, expressos na
Constituição, sejam respeitados”, ressaltou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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