A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (13), em
primeira discussão, o projeto de lei, que institui o
Cadastro Unificado de Fornecedores do Estado do Rio de Janeiro e define seu regulamento. O cadastro, proposto pelo
deputado Comte Bittencourt (PPS), busca assegurar o controle das
empresas que participam de processos licitatórios do Governo,
evitando concorrentes amadoras, despreparadas ou até fantasmas.
“Esse cadastro único servirá como fonte de consulta mais segura
para todos os ordenadores de despesa. Ele dá mais transparência e
segurança, faz com que a capacidade técnica, competência e
capacidade financeira das empresas que pretendem fornecer bens ou
serviços possam ser acompanhados”, argumentou o autor.
Além do cadastro,
organizado em sistema eletrônico no qual serão inscritos e mantidos
dados das empresas interessadas em participar de licitações, o
projeto cria ainda a Comissão de Avaliação Cadastral,
destinada a avaliar as inscrições; o Registro Cadastral e do
Registro Cadastral Simplificado e a Unidade Cadastradora,
que serão as secretarias de Estado, Autarquias, Fundações e demais
entidades que realizarão os processos de licitação. O Cauferj
exigirá, para qualificação técnica, o registro ou inscrição do
fornecedor na entidade competente e prova do cumprimento de
exigências previstas em leis que regem a atividade. Demais
documentos necessários serão especificados nos editais de
licitação.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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