A Assembleia
Legislativa do estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (20), o
projeto de lei, do Poder Judiciário, que cria na estrutura
do Tribunal de Justiça sete Câmaras Cíveis, cinco das quais
dedicadas exclusivamente ao Direito do Consumidor. A presidente da
comissão dedicada ao tema na Alerj, deputada Cidinha Campos (PDT),
elogiou a medida, pioneira no país. “Isso é uma coisa fantástica.
Eu, representando a Comissão de Defesa do Consumidor da Alerj,
aciono o Tribunal de Justiça com muita frequência. Acho que tudo
isso vai agilizar e satisfazer em muito o interesse do consumidor,
que somos todos nós”, comemorou, citando que a comissão tem mais
de cem ações civis públicas em andamento no órgão.
Presente à votação,
o presidente da comissão mista de comunicação institucional do TJ,
desembargador Luiz Fernando Ribeiro de Carvalho, destacou o
pioneirismo da medida. “Já tivemos contato com o ministro Hermam
Benjamin, do Superior Tribunal de Justiça, que anunciou que pretende
sugerir que esta iniciativa seja estendida a outros estados porque os
pleitos do consumidor crescem cada vez mais, assim como o desrespeito
em relação a sua postulação. Só com uma jurisprudência rápida,
séria, efetiva e uniforme que os fornecedores de serviços vão
corrigir sua práticas”, apontou.
O projeto segue à
sanção do governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para
sancionar ou vetar a proposta.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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