Foi instalada nesta quarta (20) na Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro uma Comissão Especial com o objetivo de debater, no Congresso Nacional, uma proposta de alteração da Constituição Federal que possibilite a incidência de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços sobre operações que destinem petróleo, inclusive lubrificantes, combustíveis líquidos e gasosos dele derivados e energia elétrica a outros estados. A comissão será presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) e terá como vice-presidente o deputado Jânio Mendes (PDT), além de Roberto Henriques (PSD) como relator.
O texto constitucional objeto do debate estabelece que em serviços relacionados à exploração de petróleo e energia elétrica o ICMS seja retido no destino, e não na origem. Luiz Paulo ressaltou que outra emenda, a que especifica direitos dos estados produtores de petróleo, suas respectivas participações direta e especial sobre os royalties, é de enorme importância para o tema e diretamente ligada à questão da alocação do ICMS. "São como irmãos siameses, não podem ser alterados solitariamente, e ainda carecemos da decisão do Supremo Tribunal Federal sobre a questão dos royalties", explicou o parlamentar. O presidente do colegiado lembrou, ainda, que se o STF decidir pela retirada dos privilégios garantidos anteriormente aos estados e municípios produtores, nada menos que 17 das 87 cidades que recebem royalties no estado iriam à falência de imediato, pois têm nestes recursos mais de 50% da arrecadação. Com a mudança proposta relacionada ao ICMS, só em 2013 o estado do Rio de Janeiro arrecadaria R$ 2,3 bilhões a mais.
"Pretendemos definir aqui, numa primeira etapa, uma posição bastante intensa sobre o Pacto Federativo e aquilo que interfere na arrecadação do estado e dos municípios fluminenses; isto é: royalties, Fundo de Participação Especial, Fundo de Participação dos Estados, Fundo de Participação dos Municípios, a alíquota interestadual de ICMS, de 12% no Sul/Sudeste e de 7% no Norte/Nordeste. Sobre o FPE, as questões da taxa que reajusta o saldo da dívida, e também o percentual de pagamento, porquê tudo isso se interliga, tudo isso afeta a nossa arrecadação", acrescentou o tucano. Segundo ele, a síntese dessa discussão será levada à bancada fluminense no Congresso Nacional. "É importante que tenhamos uma audiência com os presidentes da Câmara e do Senado, para que eles conheçam qual é a proposta do Parlamento fluminense, que pode ser ou não a mesma proposta do Executivo. Será até bom que o seja. Nós podemos até ter divergências, mas qualquer divergência sempre favorável ao Rio de Janeiro.", afirmou Luiz Paulo.
Nos próximos encontros, a comissão pretende discutir o Pacto Federativo sob a ótica da arrecadação, contemplando índices e correção da dívida. Posteriormente, serão convidados os secretários de Estado de Desenvolvimento Econômico e de Fazenda, Júlio Bueno e Renato Villela, respectivamente, além de entidades representativas dos municípios do estado, para discutir o tema. No dia 15 de março, a Alerj entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF pedindo a revogação da decisão do Congresso Nacional de derrubar o veto da presidente Dilma Roussef sobre a redistribuição dos royalties do petróleo.
A ação afirma que a nova lei quebrou o regime federativo e as regras estipuladas na Constituição de 1988, quando estados produtores abriram mão de tributos para ficar com os royalties da extração de petróleo e seus derivados, e pede que a lei seja anulada tanto para os contratos vigentes quanto para os futuros. O texto também lembra que a propriedade dos royalties pelos estados produtores já foi reconhecida pelo próprio STF. Na última segunda (18), a ministra do STF, Carmem Lúcia, atendeu a uma ação do Governo do estado e suspendeu em caráter liminar os principais dispositivos da Lei federal, que trata da redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo entre os estados.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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