O conflito entre os
valores de salários definidos pelo piso regional do Rio de Janeiro e pela
Constituição Federal será levado ao Superior Tribunal Federal pela Comissão de Trabalho e Legislação e Seguridade Sociais
da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro e pelas centrais sindicais
do estado. A decisão foi tomada, nesta terça (26), durante
audiência pública no Palácio Tiradentes. Além disso, um novo
encontro será marcado para que o desembargador-relator Cláudio de
Mello Tavares, que negou o pedido de liminar, no Tribunal de Justiça
do Estado do Rio de Janeiro, feito por parte da Federação das Indústrias do Rio de Janeiro contra a emenda à Lei Estadual do Piso, possa comparecer.
A emenda determina que
nenhuma categoria profissional que tenha o piso definido por lei
federal, convenção ou acordo coletivo fechado pode receber menos
que os valores previstos nas faixas salariais do piso estadual.
“Acredito que não seja competência do TJ-RJ decidir qual lei deve
prevalecer. Vamos reunir a documentação necessária e tentar uma
abordagem junto ao STF”, declarou o presidente da comissão,
deputado Paulo Ramos (PDT). “Existem categorias de trabalhadores novas,
pequenas, que não têm representação sindical para se defender.
Essa é a oportunidade de nos juntarmos em direção a um objetivo
comum, que sei que outros estados também querem reivindicar”,
disse o presidente do Sindicato dos Empregados em Postos de Serviço
de Combustíveis e Derivados de Petróleo do Estado do Rio de Janeiro,
Eusébio Pinto.
Segundo ele, a lei
federal estaria restringindo de modo injusto as possibilidades dos
trabalhadores, pois o custo de vida nos diferentes estados do Brasil
é “muito desigual para que o salário mínimo fixado pela
Constituição seja igualitário”. “Temos o piso regional
justamente por essa diferença. Onde está seu sentido se não for
cumprido? Nossa argumentação precisa sair bem estruturada do Rio de
Janeiro para que outros estados possam seguir o exemplo”, concordou
o presidente do Sindicato dos Fisioterapeutas do Estado do Rio de Janeiro,
Diego Torres. “Como deputado eleito pelos trabalhadores, me
empenharei para levar a questão do piso salarial regional ao STF o
mais rápido possível. As centrais sindicais, que são diretamente
interessadas no assunto, também devem se envolver ao máximo”,
finalizou Ramos.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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