A Comissão de
Orçamento, Fiscalização Financeira e Controle da Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou, nesta quarta-feira (08), o
parecer prévio ao projeto de lei, que traz as diretrizes
para a elaboração da proposta orçamentária do próximo ano, a
chamada Lei de Diretrizes Orçamentárias. “O resultado
demonstra que os deputados que integram a comissão ficaram
satisfeitos com o que foi apresentado”, disse o presidente da
comissão, deputado Coronel Jairo (PSC), referindo-se ao placar da
votação do parecer, de cinco a um. O parecer será publicado amanhã
no Diário Oficial do Poder Legislativo junto às alegações da
deputada Janira Rocha (PSol) para o seu voto contrário e das razões
apontadas pelo deputado Luiz Paulo (PSDB) para apresentação de um
voto favorável com ressalvas. “O prazo para apresentação de
emendas terá inicio no próximo dia 16. Após a publicação delas,
prevista para o inicio de junho, vamos discutir e votar relatório
com as alterações aprovadas”, adianta Jairo. A previsão é de
que o projeto do Poder Executivo vá a votação no plenário no dia
11 de junho. Além de Jairo, e de Luiz Paulo, votaram favoravelmente
os deputados Luiz Martins (PDT), Dionísio Lins (PP) e Iranildo
Campos (PSD).
Como de costume, a
votação foi precedida pela apresentação da proposta pelos
secretários de Estado de Fazenda, Renato Villela, e de Planejamento
e Gestão, Sérgio Ruy Barbosa. Este destacou o investimento líquido
total recorde no último ano, possibilitado pelo aumento da
capacidade de investimento e consequente aumento nas operações de
crédito. Segundo ele, o estado investiu, em 2012, 13,7% da receita
corrente líquida. “Tendência que vai continuar neste e no próximo
ano”, informou ele, que apresentou uma estimativa de receita de R$
70 bilhões para 2014. O valor, no entanto, deverá sofrer redução
nos dois anos seguintes e cair a R$ 67 bilhões em 2015 e R$ 67,4
bilhões em 2016. A retração, explicou, será causada pelo fim do
Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais, que
se encerra em dezembro de 2014. “Há uma perda de receita global em
função do fim do Fecp e de redução na receita de crédito, até
porque o fim do fundo reduz a capacidade de endividamento do Estado”,
explicou. O Fecp é abastecido por adicionais de ICMS, de 4% para
energia e comunicações e de 1% para os demais produtos.
Villela apresentou os
parâmetros e variáveis estimados no projeto e apontou o crescimento
da arrecadação, sobretudo do ICMS, que já apresenta aumento de
18,09% de crescimento neste primeiro trimestre em relação ao mesmo
período de 2012. Gráficos apresentados pelo secretário reforçam o
bom desempenho da arrecadação do imposto, correspondente a 44% da
receita no último ano: no período de 2008 a 2012 o estado do Rio
apresentou o terceiro maior crescimento na arrecadação do imposto
no Brasil, ficando atrás apenas dos estados de Pernambuco e do
Paraná. O secretário também demonstrou, através de gráfico, a
redução do déficit em caixa após os pagamentos. Segundo a
apresentação, o caixa saiu dos R$ 3 bilhões negativos em 2006 para
o resultado positivo de R$ 1,2 bilhões em caixa no ano passado. “O
que demonstra a melhoria gradativa da nossa gestão financeira e
orçamentária”, apontou. Sobre os Riscos Fiscais, enviados junto
ao texto, o secretário de Fazenda reforçou a expectativa otimista
do Governo sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal quanto
às mudanças na partilha de royalties de petróleo, segunda maior
fonte de receita do Estado. “A expectativa é de manutenção do
status quo, já que a ministra Carmen Lúcia, apresentou decisão
preliminar favorável”, afirmou.
O percentual de
remanejamento e as renúnciais fiscais praticadas pelo Governo foram
os motivos alegados pelo deputado Luiz Paulo para fazer ressalvas ao
texto. “Sempre que a Alerj permite remanejamento de 20%, o
orçamento vira uma peça de ficção. E as renúnciais fiscais,
segundo esta proposta, podem atingir 5% da receita corrente líquida
do Estado. Daqui a pouco não teremos mais receita, só renúncia”,
acentuou. Já a deputada Janira Rocha , que votou contra, destacou
questões como a política salarial para o funcionalismo e a
inexistência de previsão, entre as metas da proposta, de um projeto
de expansão das UPPs.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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