Câmara aprova em primeira discussão Fundo da Procuradoria Municipal‏

Foi aprovada nesta quarta (05), em primeira discussão e sem prejuízo de futuras emendas, a mensagem-executiva, criando o Fundo Especial da Procuradoria-Geral do Município de Niterói, com autonomia administrativa e financeira, que será gerido e administrado pelo procurador-geral do município. Na prática a matéria aumenta o vencimento de procuradores e servidores da Procuradoria. O placar da votação entre os 18 vereadores presentes foi de 11 favoráveis, cinco contrários e uma abstenção. O presidente da sessão só vota em caso de desempate.

Entre outras fontes, as receitas do Fundo serão constituídas por 50% do total de honorários advocatícios de sucumbência concedidos em qualquer processo judicial em que for vitorioso o Município; decorrentes da cobrança judicial e extrajudicial da dívida ativa; de honorários concedidos em processos dos quais entidades da administração indireta sejam representadas pela Procuradoria; e daqueles concedidos em razão de lei, sentença ou convenção.

Em tom de crítica à mensagem, o vereador Paulo Eduardo Gomes (Psol) lembrou que em 2008 quando foi criado o regime de sucumbência para os procuradores, os recursos eram divididos entre 60% para a procuradoria e outros 40% para a Fazenda Municipal. “Esta mensagem faz com que 100% dos honorários de sucumbência sejam distribuídos entre os procuradores e o fundo que será gerido pelo Procurador Geral, sem nada para o município investir em saúde e educação”, disse. Já Bruno Lessa (PSDB), lembrou que ainda fará emendas e que a Procuradoria é formada por 30 procuradores e 150 funcionários técnicos e de apoio e pelo texto da mensagem, somente os procuradores farão jus aos honorários. Além de Lessa, a bancada do Psol e o vereador Luiz Carlos Gallo de Freitas (PDT) anunciaram que farão emendas à mensagem antes de ser levada a votação no segundo turno. Gallo lembrou dos baixos salários recebidos pelos servidores municipais e da necessidade de um Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos servidores, incluindo a Procuradoria.

Em sua justificativa à mensagem, o prefeito Rodrigo Neves (PT) ressalta que a criação do Fundo visa assegurar à Procuradoria-Geral, órgão técnico de representação judicial e consultoria jurídica de Niterói, “o aperfeiçoamento humano e operacional da instituição, além do seu aparelhamento material, em prol da melhoria dos serviços prestados à Administração Municipal e, em especial, aos cidadãos niteroienses”. E conclui afirmando que a Procuradoria-Geral do Município “exerce papel democraticamente relevante, ao conferir aos gestores públicos o auxílio técnico indispensável à viabilização de políticas públicas essenciais”.

Polos gastronômicos

Já em segunda discussão foi aprovado o projeto de lei, do vereador Rodrigo Farah (PMDB), que altera o Código Municipal de Posturas para definição de pontos da cidade que podem ser caracterizados como locais de interesse turístico, cultural ou gastronômico. Pelo projeto ficam definidas as avenidas Quintino Bocaiúva e um trecho da Rui Barbosa, em São Francisco; o entorno da Praça Leoni Ramos, em São Domingos; a Rua Nóbrega e a Rua Doutor Leandro Mota, em Icaraí; a Avenida Silvio Picanço, em Charitas; e a Avenida Carlos Ermelindo, em Jurujuba.

Outras matérias

Também foram aprovados em primeira discussão os projetos de lei, de Emanuel Rocha (PDT), sobre a proibição da queima de fogos de artifício em ambientes de uso coletivo fechado e sobre a proibição da guarda, depósito ou acúmulo de materiais sobre marquises, quiosques e bancas de jornal. Em comemoração a Semana do Meio Ambiente a Companhia de Limpeza de Niterói trouxe ao plenário dezenas de mudas de árvores frutíferas e ornamentais.

 Ascom CMN
Edição: Camilo Borges