Jornais, revistas e demais meios de comunicação do estado do Rio deverão exigir endereço e número de telefone fixo dos anunciantes. Os dados serão arquivados para possível consulta em caso de propaganda enganosa, como explica o autor do projeto de lei aprovado pela Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro nesta quarta (14), deputado Luiz Paulo (PSDB). Segundo ele, o registro das informações facilitará o ressarcimento a consumidores lesados e a investigação policial, em caso de falsários. “Relatos de ações inescrupulosas, que muitas vezes não podem ser punidas por falta de informações, justificam a existência dessa regra”, defende. A regra se aplicará também ao comércio online.
Aprovado em segunda discussão, o projeto de lei será encaminhado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
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