A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (08), em discussão única, projeto de lei complementar, que faz alterações na lei que criou o Fundo de Combate à Pobreza e às Desigualdades Sociais. Enviada à Casa pelo Poder Executivo, a proposta, que tornaria permanente a cobrança dos adicionais ao ICMS que alimentam o fundo, hoje a previsão é de que eles deixem de ser cobrados em 31 de dezembro de 2014, seguirá para a sanção do governador Sérgio Cabral (PMDB) com novo limite, fixado em 2018. “O fundo tem transformado a vida de muitas pessoas. A Casa entendeu que a sua prorrogação é fundamental para a continuação de programas bem sucedidos, mas previu que em 2018 já teremos avançado a ponto de poder desonerar os produtos”, defendeu o presidente da Comissão de Constituição e Justiça, deputado Domingos Brazão (PMDB). A proposta foi aprovada na forma de substitutivo da comissão.
A volta de uma previsão de fim para o fundo, criado em 2003, foi apenas uma das muitas mudanças feitas pelo Parlamento no texto do Governo. A Alerj incluiu 14 emendas no projeto, que terá o prazo de 15 dias para ser sancionado ou vetado pelo governador. No entanto, a manutenção do adicional de 4% sobre o ICMS de energia e comunicações, que, segundo a legislação em vigor, sofreria decréscimo a partir deste ano, foi conservada como previa o texto original.
Alteração significativa sofreu a relação de ações que recebem recursos do fundo, na qual o projeto já incluía os programas Bilhete Único, Aluguel Social, UPA 24 horas, Renda Melhor e Renda Melhor Jovem. A lista, a partir da aprovação de emendas parlamentares, passou a contar também com programas pela educação profissional e tecnológica pública; de prorrogação do subsídio da tarifa aquaviária, para que o auxílio perdure até 31 de dezembro de 2018; de controle da tuberculose; apoio à oferta de educação infantil; e implantação de sistema de alarme de risco de desastres em comunidades carentes. A respeito do Bilhete Único, foram aprovadas ainda emendas que autorizam o Estado a incluir na lei que criou o beneficio os municípios de Cachoeiras de Macacu, Rio Bonito, Petrópolis, Teresópolis e Friburgo. E outra autorizando a criação do Bilhete Único Regional com recursos do Fecp transferidos para o Fundo de Transportes.
O fundo é abastecido com o adicional de 1% sobre a alíquota de ICMS de qualquer produto, exceto gêneros que compõem a cesta básica, material escolar, alguns medicamentos, gás de cozinha e de baixos consumos de água e telefonia fixa. E, também, de 4% sobre os serviços de luz, telefonia e internet. O recurso é aplicado prioritariamente na complementação de famílias de baixa renda, atendimento de beneficiários do Bolsa Escola e de idosos, auxílio na construção de habitações populares, urbanização de comunidades carentes, entre outros. De acordo com o Governo, o fim do Fecp acarretaria uma perda orçamentária de R$ 700 milhões ano que vem e R$ 1,5 bilhões a partir de 2015.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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