A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (16), em primeira discussão, o projeto de lei, que obriga cartórios de Registro Civil a notificar registros de óbitos ao Juízo da Vara de Execuções Penais, à Receita, ao INSS e ao Detran. O projeto foi aprovado com emenda da Comissão de Servidores incluindo o Instituto Médico Legal à lista.
“Tal informação necessita ser transmitida e apresentada formalmente a órgãos públicos para extinguir eventuais fatos jurídicos que continuariam a produzir efeitos pela falta da comunicação formal do óbito”, defende o autor do projeto, deputado Wagner Montes (PSD), que incluiu o detalhamento na Lei, que já obrigava a comunicação ao Tribunal Regional Eleitoral. A relação de certidões deverá ser enviada mensalmente.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário