A Comissão de Segurança Pública e Assuntos de Polícia da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro recebeu, nesta quarta (02), durante audiência pública, um documento contendo os três anteprojetos encaminhados pela Secretaria de Estado de Segurança Pública do Rio ao Congresso Nacional, que propõem mudanças no Código Penal Brasileiro para coibir atos de vandalismo em manifestações populares. As propostas visam tipificar os crimes de desordem e vandalismo, além de estabelecer procedimentos para os órgãos públicos nos casos de manifestações públicas. “Fiquei muito satisfeito com a presença dos representantes da secretaria. Essas propostas são muito importantes, não só para o estado do Rio, como para o Brasil inteiro”, afirmou o presidente do colegiado, deputado Iranildo Campos (PSD).
O subsecretário extraordinário de Grandes Eventos da Seseg, Roberto Alzir Dias, esclareceu que as iniciativas não pretendem equiparar os crimes de vandalismo aos crimes de terrorismo, também alvos de discussões em Brasília. “O que nós queremos é fortalecer a democracia ao combater a atuação de vândalos. Não há essa pretensão de considerar desordeiros como terroristas”, explicou. O representante da pasta também se desculpou por não ter enviado as propostas antes à Casa, justificando que as propostas foram elaboradas a pedido do Ministério da Justiça, e que o prazo para entrega delas foi pequeno. Ouvidor de Polícia, Luiz Sérgio Wigderoitz lembrou que no Código Penal vigente os vândalos são enquadrados no crime de dano. "Esta tipificação prevê penas brandas e permite que um pagamento de fiança garanta ao acusado a liberação imediata", afirmou ele, explicitando a necessidade de alterações na legislação vigente.
O deputado Luiz Paulo (PSDB), membro suplente da comissão, concordou que o atual código, da década de 1940, precisa ser reformado. “Essas reformas, no entanto, tem que ser feitas com temperança, para que não se caminhe para um estado policial, ou para legislações autoritárias”, ponderou o parlamentar, que apontou para a necessidade de desenvolvimento de novos treinamentos para que as forças do Estado lidem melhor com manifestações de grande adesão popular. Luiz Paulo também opinou que atos de vandalismo têm que ser combatidos radicalmente, “pois só favorecem golpistas, sejam de direita ou de esquerda, e que o Estado Democrático de Direito não permite esse tipo de conduta”. Roberto Alzir Dias respondeu que têm sido feitos investimentos em inteligência, incluindo monitoramento de redes sociais. O subsecretário colocou que, após as manifestações populares iniciadas em junho de 2013, ocorreram uma série de revisões nos procedimentos adotados e que novos equipamentos tecnológicos também foram adquiridos para que se avance na questão.
Iranildo Campos informou que levará o documento com as propostas da Seseg ao conhecimento dos outros membros do colegiado, que decidirão os próximos passos a serem dados pelo grupo.
Comunicação Social da Alerj
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