A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou nesta quarta-feira (25) o veto do Executivo ao projeto de lei, sobre o direito à licença sindical para servidores públicos. A proposta, dos deputados Alexandre Corrêa (PRB) e Paulo Ramos (PSol), baseia-se em artigo da Constituição do Estado do Rio de Janeiro.
O veto foi derrubado por unanimidade e a nova lei será promulgada nos próximos dias. O texto garante que de quatro a 15 funcionários públicos que atuem como dirigentes de sindicato tenham o benefício. No caso dos das federações, serão de quatro a oito. Na justificativa do projeto, os parlamentares lembram a necessidade de se regulamentar o parágrafo único do artigo, que trata da livre associação sindical dos servidores públicos.
Comunicação Social da Alerj
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