A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta (18), em segunda discussão, o projeto de lei que altera os dispositivos da Lei que dispõe sobre a possibilidade de acúmulo das franquias de minutos mensais ofertadas pelas operadoras de telefonia. O texto votado determina que as empresas de telefonia fixa e móvel sejam obrigadas a transferir automaticamente, para os meses subsequentes e de forma cumulativa, os minutos de franquia não utilizados no mês de referência. “Muitas operadoras sequer informam o saldo utilizado no período. Por outro lado, o texto não prevê qualquer penalidade em função do seu descumprimento. O projeto aprimora e amarrada essas necessidades”, alega o autor da proposta, deputado Zaqueu Teixeira (PT). O projeto segue para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que terá 15 dias úteis para sancioná-lo ou vetá-lo.
Comunicação Social da AlerjEdição: Camilo Borges
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