O governo sancionou nesta sexta (19) a Lei, obrigando todas as unidades de atendimento ao público da Polícia Militar a informar, através de cartazes, que a prioridade na fila de espera é de idosos, gestantes, mulheres com crianças a amamentar e pessoas com deficiência.
O texto, do deputado Marcus Vinícius (PTB), reforça um direito garantido pela legislação federal há 14 anos em repartições públicas de todo o país. Para o parlamentar, apesar da prioridade garantida, são comuns as reclamações de desrespeito a essa prioridade de atendimento: "Com a aprovação desta norma, fica facilitado o direito dessas pessoas a essa prioridade estabelecida pela lei federal".
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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