Por unanimidade os vereadores aprovaram, em primeira discussão,
na sessão plenária desta quinta-feira (22), a Mensagem-Executiva 10/2017, que
altera o Código Tributário Municipal. A medida visa fazer com que o Imposto
Sobre Serviços, aplicado aos cartões de crédito e similares, seja cobrado
aonde a transação financeira for feita, e não mais remetido às cidades sede das
operadoras, seguindo legislação federal aprovada recentemente.
A expectativa é
que a receita represente mais R$ 25 milhões por ano aos cofres municipais. A
Câmara vai pedir regime de urgência na tramitação da matéria para que o
interstício caia pela metade e possa ser votada, em segunda discussão, já na
próxima semana.
A cobrança
do ISS sobre operações financeiras abrange, além das operações de crédito e
débito, também o leasing e os planos de saúde com sede em outras cidades. A
proposta aprovada no Congresso Nacional havia sido vetada pelo presidente
Michel Temer (PMDB). Entretanto, em votação simultânea das duas Casas,
Câmara e Senado, o veto foi derrubado com o voto de 49 senadores e de 371
deputados. À época, apenas um senador e seis deputados votaram pela manutenção
do veto. A mudança é uma histórica luta da Frente Municipalista, que congrega
milhares de prefeitos pelo Brasil.
Reajuste
de servidores
A Câmara
também aprovou em primeira discussão a Mensagem-Executiva 13/2017,
encaminhada pelo prefeito Rodrigo Neves (PV), que concede reajuste de 4%
(quatro por cento) aos servidores municipais. O percentual vale para
o vencimento-base dos cargos de provimento efetivo, aos cargos em comissão
e funções gratificadas da Administração Direta e Indireta. Os subsídios dos
agentes políticos também serão reajustados, a partir de 1º de junho de 2017, no
mesmo percentual. O reajuste vale inclusive para servidores inativos e
pensionistas.
O índice
ainda será aplicado à gratificação de produtividade dos fiscais de tributos,
posturas, obras, sistema viário, meio ambiente, dos procuradores e dos técnicos
da Procuradoria-Geral do Município. A mesma mensagem fixa os abonos do auxílio
transporte e do abono refeição em R$ 200,00 e em R$ 185,00, respectivamente. O
valor será pago retroativamente a 1º de junho. A mensagem recebeu 12 votos sim
e três abstenções dos vereadores Bruno Lessa (PSDB) e Paulo Eduardo Gomes
e Talíria Petrone, ambos do PSOL.
Idoso
A
Câmara também aprovou, em primeira discussão, a menagem que cria o
Conselho e o Fundo Municipal do Idoso o que possibilitará ampliar as políticas
de atenção e assistência ao idoso no município, além de captar recursos
externos para programas nessa área.
Ascom CMN
Edição: Camilo Borges
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