Bancos com agências no estado poderão ter que ampliar em duas horas o seu
atendimento ao público, passando a abrir suas portas das 9h às 17h
(atualmente o atendimento, exceto em caixas eletrônicos, acontece entre
10h e 16h). É o que determina o projeto de lei 1.479/04, que a Assembleia
Legislativa do Rio (Alerj) aprovou nesta terça-feira (09/11), em primeira
discussão. A proposta é do deputado Gilberto Palmares (PT), que conseguiu
que o plenário derrubasse o parecer da Comissão de Constituição e Justiça
(CCJ) pela inconstitucionalidade do texto. Após a vitória, Palmares
lembrou que a mesma alegação foi feita na ocasião da sanção da lei
4.223/03, que estabeleceu o tempo máximo de 20 minutos nas filas dos
bancos. A norma, assinada por seu colega de partido Carlos Minc, teve a
constitucionalidade questionada pelos bancos, mas o Supremo Tribunal
Federal avalizou seu vigor. “Decidiram que o legislativos não podem
tratar de assuntos tratados nos bancos, como aspectos financeiros, mas de
seu atendimento, sim. Isso é defesa do Consumidor”, lembrou.
Pedro Motta Lima
Comunicação Social da Alerj
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