Evitar danos causados pela falta de comunicação ao Estado da venda de carros usados, como a inclusão do nome do antigo proprietário na Dívida Ativa, é a intenção do projeto de lei, que a Alerj aprovou nesta quinta (17), em segunda discussão. Ele obriga o Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro a comunicar o nome do novo proprietário de veículo cuja venda tenha sido registrada no órgão. O comunicado, que será feito à Secretaria de Estado de Fazenda e à Procuradoria Geral do Estado, quer evitar que a não transferência de propriedade prejudique os ex-donos. O autor da proposta é o deputado Paulo Ramos (PDT), que foi procurado por pessoas nesta situação. “Casos em que a falta de notificação prejudica os ex-proprietários são frequentes. Medidas simples como a proposta por esse projeto podem acabar com este constrangimento”, aponta. O texto será enviado ao governador Sergio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: camilo Borges
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