A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (23), em discussão única, o projeto de lei, que faz alterações na lei que institui o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços para adequar a alíquota sobre operação com querosene da aviação à determinação do Supremo Tribunal Federal. Ele revoga regime especial que permitiu a redução em 80% do imposto, retira o produto da alíquota de 30%, aplicada a gasolina, álcool e carburante e cria a alíquota de 12% para o produto, na qual inclui também o 1% destinado ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza. “O Rio tinha o objetivo de atrair empresas que abastecessem no estado, sobretudo com o objetivo de valorizar o aeroporto Tom Jobim, e ele foi considerado inconstitucional. Com esta lei, o Governo adéqua sua tarifa, que continua competitiva”, explica o líder do governo na Alerj, deputado André Corrêa (PSD).
Embora tenha sido aprovada com duas emendas, que aprimoraram a redação, a proposta ainda não seguirá à sanção do governador. A falta de consenso sobre algumas emendas manterá o projeto sobrestado no Legislativo para decisão, exclusivamente sobre as emendas pendentes, em sessão futura.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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