Shoppings localizados no estado serão proibidos de cobrar pelo uso de banheiros. A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (06), em segunda discussão, o projeto de lei, que veda o hábito e a discriminação por raça, cor, origem, condição social ou deficiência e doença neste locais, que também deverão ser mantidos limpos. “Esta cobrança configura prática lesiva aos interesses do consumidor. Shoppings são espaços públicos”, salienta o autor da proposta, deputado Coronel Jairo (PSC). O projeto será enviado ao governador Sérgio Cabral, que terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Caso se torne lei, a norma punirá por descumprimento com multas de mil Ufirs, que poderão ser dobradas em caso de reincidência. O dinheiro arrecadado será revertido ao Fundo especial de Apoio a programas de Proteção e Defesa do Consumidor.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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