A Comissão Especial da
Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro Criada para Acompanhar o
Cumprimento da Lei da Transparência nos Gastos Públicos no Estado e
Municípios Fluminenses enviará ao Conselho Nacional de Política
Fazendária, vinculado ao Ministério da Fazenda, proposta
para que a discriminação de impostos nas notas fiscais seja
incluída nos estudos para futuras regulamentações do Programa
Aplicativo Fiscal, Emissor de Cupom Fiscal. A decisão,
tomada em audiência pública nesta quarta (27), objetiva
fazer com que a população tome conhecimento do montante de tributos
inseridos em todas as transações econômicas do cotidiano.
“A comissão quer que
essa demanda do estado do Rio seja levada em consideração na
produção das próximas regulamentações. O fato é que o Brasil
está desatualizado e as pessoas precisam tomar consciência que
pagam muitos impostos. Acredito que, só dessa maneira, haverá maior
cobrança pelo melhor emprego do dinheiro público”, argumentou o
presidente da comissão, deputado Flávio Bolsonaro (PP). De acordo com o presidente do Sindicato de
Gêneros Alimentícios do Município do Rio de Janeiro, Napoleão
Velloso, a discriminação dos impostos traria benefícios também
para os comerciantes. “Ao comprar um produto, o consumidor, muitas
vezes, acredita que todo o valor é revertido para o lucro do
vendedor, mas grande parte vai para o Governo”, destacou Velloso.
Durante a audiência, o
economista Christian Travassos, da Fecomércio, reapresentou a
pesquisa sobre “Impacto de Tarifas e Tributos”, mostrando
resultados divididos por classes sociais. Entre os integrantes das
classes A e B, 77% têm consciência do pagamento de impostos nas
transações diárias. Na classe C, a porcentagem cai para 59% e, nas
classes D e E, para 53%. “Esses números só confirmam a
necessidade clara de conscientização da população”, ressaltou o
relator da comissão, deputado Pedro Fernandes (PMDB). O subsecretário de Receita da Secretaria de
Estado da Fazenda, Luiz Henrique Casemiro, reiterou a disponibilidade
do órgão para a cooperação nesse processo.
“A secretaria defende
a transparência. Contudo, temos a preocupação com o aumento dos
gastos, principalmente para os pequenos empresários, e com a própria
informação repassada ao consumidor. Afinal, devido à complexidade
do sistema tributário brasileiro, os valores calculados poderiam não
representar a realidade”, destacou Casemiro.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
Nenhum comentário:
Postar um comentário