domingo, 17 de março de 2013

ALERJ ENTRA COM AÇÃO NO SUPREMO CONTRA NOVA LEI DOS ROYALTIES

A Procuradoria-Geral da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, em nome da Mesa Diretora da Casa, entrou com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal, na última sexta (15), questionando a quebra do pacto federativo referente à redistribuição dos recursos dos royalties do petróleo proposto pela Lei federal 12.734.

O órgão pede liminarmente a suspensão dos artigos da legislação, sancionada ontem pela presidente Dilma Rousseff (PT), que criou as novas regras para compensar financeiramente os estados produtores de petróleo. Além do pacto federativo, a procuradoria argumenta na ação que os royalties são receitas originárias desses estados e que a lei viola o equilíbrio orçamentário.

“A lei também viola o ato jurídico perfeito. No nosso entendimento, ela fere princípios e normas fundamentais da Constituição. Há no próprio Supremo, inclusive, jurisprudência que confirma que os royalties são receitas originárias dos estados produtores de petróleo”, argumenta o procurador-geral da Alerj, Hariman Dias de Araújo.

Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges

Nenhum comentário:

Postar um comentário