A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quinta-feira (09), em
segunda discussão, o projeto de lei, que obriga a Agência
Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos
de Transportes a prestar Serviço de Atendimento ao
Cliente 24 horas. O SAC também será gratuito e funcionará
sete dias por semana.
O autor da medida, deputado André Ceciliano (PT), explica que o direito do consumidor de se queixar
dos serviços às agencias reguladoras vinha sendo limitado pelo
horário comercial e cobrança do serviço. “São dois os avanços
contidos nesse projeto: a gratuidade e a ampliação do tempo de
atendimento. São medidas que assinalam o compromisso da Alerj com a
população e com a melhoria na prestação dos serviços de
transportes”, apontou o parlamentar.
O atendimento deverá
fornecer um número de protocolo para acompanhamento do caso pelo
consumidor. Se solicitado, este registro numérico deverá ser
enviado por correspondência ou meio eletrônico. O atendimento
deverá, ainda, assegurar acesso aos portadores de deficiência. A
proposta segue para o governador Sérgio Cabral, que terá o prazo de
15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto. Virando lei, ele dará
o prazo de 180 dias para que as agências se adaptem às suas
determinações.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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