A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta-feira (08), em
primeira discussão, o projeto de lei, que institui o Programa
Estadual de Proteção da Criança e do Adolescente nas Escolinhas de
Futebol e Atletas das Divisões de Base. Diz o texto, assinado pelo
deputado Marcelo Freixo (PSol), que o programa fiscalizará
permanentemente as escolinhas e alojamentos mantidos por clubes de
futebol, realizará campanha de esclarecimento; oferecerá orientação
jurídica, capacitação de conselhos de defesa da Criança e do
Adolescente e de Conselhos Tutelares e a pesquisa e divulgação das
melhores práticas de proteção dos direitos das crianças e
adolescentes. De acordo com Freixo, a iniciativa busca garantir a
aplicação dos princípios do estatuto da Criança e do Adolescente nestes locais. “Ele tenta adaptar a realidade desses jovens,
que muitas vezes passam dois, três anos nesses locais e depois são
dispensados, ao que diz o Estatuto”, explica.
O projeto prevê que
estes locais assegurem direitos do ECA como garantia e frequência
obrigatória ao ensino regular, horário especial, bolsa aprendizagem
para adolescentes até 14 anos e direitos trabalhistas aos maiores, a
proibição de trabalho noturno, insalubre ou prejudicial ao seu
desenvolvimento, e direito à profissionalização. A proposta também
determina que cabe aos clubes fazer seguro contra lesões decorrentes
da prática desportiva em favor de todas as crianças e adolescentes.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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