A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta quarta (15), em
primeira discussão, o projeto de lei, que estabelece o prazo
máximo de dez dias para entrega de produtos comprados por meio
eletrônico. O texto é assinado pelo deputado Robson Leite (PT),
para quem as compras via internet ainda não oferecem segurança aos
consumidores, que não têm proteção legal para reivindicar o
cumprimento de prazos. “Este projeto visa a dotar os consumidores e
o estado de um meio de defesa da parte mais frágil na relação do
consumo”, argumenta. Segundo o texto, as empresas poderão atrasar
a entrega uma única vez. Ainda assim, dentro do prazo de dez dias
deverão avisar o comprador da nova previsão de entrega, que não
poderá ultrapassar cinco dias úteis.
Comunicação Social da Alerj
Edição; Camilo Borges
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