As agências reguladoras do estado terão de prestar serviço de atendimento ao cliente (SAC) 24 horas. É o que obriga a lei, promulgada pelo presidente da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro, deputado Paulo Melo (PMDB), e publicada no Diário Oficial do Legislativo desta sexta (07). A norma abrange a Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico do Rio de Janeiro (Agenersa) e a Agência Reguladora de Serviços Públicos Concedidos de Transportes (Agetransp), e as ligações para o SAC serão gratuitas.
Autor da medida, o deputado André Ceciliano (PT) explica que o direito do consumidor de se queixar dos serviços às agencias reguladoras vinha sendo limitado pelo horário comercial e cobrança do serviço. “O objetivo é garantir o direito sagrado do consumidor de exigir seus direitos”, afirma. “As agências são um canal importantíssimo para que os consumidores possam tirar suas dúvidas e, até mesmo, fazer denúncias a respeito dos serviços que esses órgãos regulam e fiscalizam. Sendo assim, o serviço de atendimento ao cliente precisa ser prestados 24 horas por dia”, defende.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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