A Assembleia
Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (11) o
projeto de lei, que faz alterações na Lei que
criou o Conselho Estadual de Assistência Social. Ele
substitui as menções à extinta secretaria de Estado de Trabalho e
Ação Social, por “órgão da Administração Direta Estadual
responsável pela condução da Política Estadual de Assistência
Social”. Além de fazer essa atualização nos artigos sobre o
cadastro e também sobre o Fundo Estadual de Assistência Social, a proposta inclui na lei a previsão de repasse de recurso do
Feas aos fundos municipais de assistência social.
“É preciso
viabilizar, por meio da presente iniciativa, transferências de
fundos do Feas para os Fundos Municipais de Assistência Social, uma
vez que a lei ora tratada somente admite repasses para entidades não
governamentais e organizações de assistência social”, explica o
governador Sérgio Cabral na justificativa que acompanha a proposta.
A proposta segue à
sanção do governador Sérgio Cabral com três emendas, que garantem
a participarão paritária de representantes do Governo e da
sociedade civil no Ceas e fazendo correções de redação. O
governador terá 15 dias úteis para sancionar ou vetar o texto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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