A Comissão de Defesa do Consumidor da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro protocolou uma ação civil pública na última terça (03), com antecipação de tutela, contra o Detran devido à má prestação dos serviços.
No pedido, a Codecon solicita que o agendamento seja concluído até 30 dias após o contato com o departamento de trânsito, em local e horário a ser escolhido pelos usuários; a utilização de pessoal suficiente e necessário para prestar o serviço; prazo para atendimento de 20 minutos em dias normais e 30 minutos em véspera ou após feriados prolongados; e oferecer atendimento prioritário.
A comissão também pede que os postos sejam equipados com estrutura física digna ao atendimento dos usuários e ofereçam um número 0800 gratuito para que os usuários da capital possam agendar os serviços com o Detran.
"O consumidor efetua o pagamento pelos serviços e não consegue usufruir deles. Não obstante as denúncias recebidas, a imprensa vem amplamente divulgando, quase que diariamente, diversas notícias de consumidores que enfrentam uma verdadeira via crucis para poder regularizar a situação de seus veículos e suas documentações", explicou o presidente da comissão, deputado Luiz Martins (PDT).
Comunicação Social da Alerj
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