A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro derrubou, nesta quarta (12), o veto total do governador Sérgio Cabral (PMDB) ao projeto de lei, de autoria do deputado Luiz Martins (PDT), que obriga operadoras de cartões de crédito e débito a justificar negativas nessas modalidades de pagamento. A explicação, diz o texto, deverá ser dada no ato da compra, através da emissão de um relatório. Para o autor do projeto, a medida garante transparência nas operações. “Em diversos casos a pessoa possui crédito e não consegue efetuar suas compras, o que causa momentos de constrangimento e desrespeito, contrariando principalmente o Código de Defesa do Consumidor, que exige informações transparentes aos consumidores. Esse é um documento que servirá para qualquer ressarcimento”, alega Martins. A lei decorrente da derrubada do veto deverá ser publicada nos próximos dias.
Comunicação Social da Alerj
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