A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro aprovou nesta terça (03), em discussão única, o projeto de lei, da deputada licenciada Cidinha Campos (PDT), que aumenta penas para postos de gasolina que descumprirem a lei estadual. A norma prevê que o consumidor conheça a procedência e a qualidade do combustível, além de determinar como os revendedores devem adquirir o produto de seus distribuidores, vedando a comercialização de gasolina de produtora diferente da bandeira do posto.
A proposta aprovada muda o artigo da lei que estabelecia uma multa fixa, adaptando o texto ao Código de Defesa do Consumidor, que determina a aplicação de multa "graduada de acordo com a gravidade da infração, a vantagem auferida e a condição econômica do fornecedor".
Na justificativa do projeto a deputada Cidinha, atualmente secretária de Estado de Proteção e Defesa do Consumidor, explica que a necessidade de mudança foi constatada nas fiscalizações feitas pelo Procon-RJ. "A multa fixa acaba por engessar o agente fiscalizador, impossibilitando um agravamento ou diminuição da multa nos casos específicos onde isso é necessário".
O texto segue agora para o governador Luiz Fernando Pezão (PMDB), que tem 15 dias úteis para sancionar ou vetar o projeto.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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