A Comissão de
Tributação, Controle da Arrecadação Estadual e Fiscalização dos
Tributos Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro,
presidida pelo deputado Luiz Paulo (PSDB), iniciou, nesta quinta (16), uma série de
audiências públicas para tratar da substituição tributária.
Segundo o parlamentar, a reunião foi realizada atendendo ao artigo
4º da Lei, que dispõe que as Margens de Valor Agregado serão encaminhadas pela Secretaria de Estado de Fazenda às entidades representativas dos setores relevantes, como a
indústria e o comércio, bem como à comissão. “Ao final dessas
audiências públicas, vamos fazer um ofício à Sefaz apresentando o
resultado dessas reuniões e sugerindo alterações nos produtos que
encontrarmos irregularidades ou MVA's que não sejam aceitáveis”,
relatou o deputado.
Luiz Paulo acrescentou
que, caso a comissão não seja atendida, irá “apelar para
produzir uma lei específica sobre aquele determinado caso”. O
presidente do colegiado lembrou que a discussão sobre o assunto
continua na próxima segunda-feira (20), às 10h, no
Palácio Tiradentes. Ele disse também que a substituição
tributária “era para ser aplicada somente nos produtos de grande
varejo, com altas variações de preço e MVA's com percentual que
correspondam à realidade”. A margem costuma ser determinada com
base em preços usualmente praticados no mercado, obtidos por
levantamento, ainda que por amostragem ou através de informações e
outros elementos fornecidos por entidades representativas,
adotando-se a média ponderada dos preços coletados.
“Quanto maior a
margem de valor agregado que o estado coloca, mais ele arrecada antes
da venda e mais exonera o bolso do contribuinte. A MVA tem que ser
feita através de pesquisa de mercado, pois precisamos atribuir a ela
transparência e discutir se os valores estão corretos. Hoje,
tirando refrigerante e cerveja, todos os produtos estão taxados sem
ter sido feita uma pesquisa de mercado”, criticou o deputado.
O
secretário de Estado de Fazenda, Renato Villela, disse que, por
enquanto, as ponderações dos setores têm sido relacionadas apenas
à variação da margem. “De maneira geral, ainda não colocaram
nenhuma objeção mais técnica. Vamos aguardar até o final das
reuniões e cumprir os prazos determinados pela legislação”,
esclareceu.
A advogada-chefe da
Divisão Tributária da Federação das Indústrias do Estado do Rio, Cheryl Berno, defendeu que a substituição tributária
seja restrita. “Não deve ser ampla como atualmente, com a inclusão
de centenas de produtos”, apontou.
Comunicação Social da Alerj
Edição: Camilo Borges
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